O reconhecimento e a confirmação de uma sentença estrangeira em Portugal são processos essenciais para que uma decisão judicial proferida em outro país tenha efeitos legais no território português. Este procedimento é necessário para garantir que os direitos e deveres estabelecidos pela sentença estrangeira sejam respeitados e aplicados em Portugal.

Aqui estão alguns pontos importantes sobre o processo:

• Procedimento Judicial: O reconhecimento de sentenças estrangeiras é realizado através de um procedimento judicial de revisão, que é de caráter formal e não envolve a reavaliação do mérito da sentença.

• Requisitos: Para que uma sentença estrangeira seja reconhecida, ela deve cumprir certos requisitos, como a autenticidade da sentença, a competência do tribunal estrangeiro, e a conformidade com a ordem pública internacional.

• Tribunal Competente: O tribunal responsável por este processo é o Tribunal da Relação da área onde reside a pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença.

• Efeitos da Sentença: Uma vez reconhecida, a sentença estrangeira pode produzir efeitos legais em Portugal, como a execução de decisões sobre divórcios, adoções, reconhecimento de paternidade, entre outros.